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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 11:04
MP não consegue anular ato da CEF
O MPT alegou que, com esse ato, a CEF desrespeitou o prévio concurso público para o ingresso em cargo público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança. Revogação do ato impugnado.
Falta de interesse de agir superveniente.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
O instituto da convalidação do ato administrativo
Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora do TCE/GO, professora, articulista semanal do Diário da Manhã, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução fisca. Prescrição intercorrente. Interrupção. Ato judicial.
A prescrição supõe a inércia do titular do direito em realizar a obrigação do devedor.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Ato atentatório à dignidade da justiça
É cediço que estamos diante de um arcaico problema, que aos olhos da sociedade há sempre solução de continuidade, muito embora tenha ocorrido um grande avanço, no que pertine a edição da nossa Carta Fundamental de 1988, onde o sistema de normas vigentes no Brasil está, constitucionalmente, obrigado a ser analisado.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2007 - 13:07
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Julho de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Julho de 2012 - 13:25
Administrativo. Servidores da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Concurso público.
Efeitos do ato ato administrativo que as efetivou.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 21 de Julho de 2014 - 10:10
Função de confiança. Demissão pelo prefeito como represália por recusa a colaboração em campanha.
Ato ilícito configurado. Indenização devida.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Maio de 2020 - 11:40
Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa
Envolvidos terão que ressarcir R$ 5,5 milhões.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2019 - 10:39
Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa
Envolvidos terão que ressarcir R$ 5,5 milhões.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 14:37
Justa Causa. Ato de Improbidade. Apropriação Indébita
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Matéria Fática
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Maio de 2015 - 16:19
Ato infracional e Conduta Moralmente Reprovável
Advirto ao leitor, o assunto deste pequeno apontamento raramente será encontrado nos manuais e cursos de Direito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 13:40
Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo.
Dano moral. Morte de policial militar. Atentados realizados por organização criminosa denominada PCC.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Abril de 2013 - 10:20
Ato difamatório de preposto. Condenação criminal.
Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade solidária.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 19:00
Negada liminar contra ato do CNJ
O Mandado de Segurança foi impetrado contra o ato do CNJ que garantiu o acréscimo de 17% no tempo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 13:05
Deserção. Dano moral. Dispensa arbitrária. Ato discriminatório.
Empregado portador do vírus HIV.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2011 - 13:25
Ato libidinoso contra criança classificado como estupro
O certo é que a força e o ímpeto de introdução de dedo do réu na vagina da criança foi de tal monta, que resultou na produção de lesão física perceptível, consoante atestado no auto de exame de corpo de delito, explicou o Desembargador.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Maio de 2011 - 14:28
Indenização por danos morais. Ato ilícito configurado.
Devolução de cheque prescrito sob a alegação de ausência de saldo. Equivoco flagrante da casa bancária. Inscrição do nome da correntista no cadastro de emissão de cheques sem fundos.